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  1. TCANsó sumário

    01041/04.4BEBRG

    Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho

    regra do normal oferecimento de todos os meios de prova é o da fase de instrução, mas a prova documental tem uma especificidade visto o legislador determinar a junção ... tão-só a prova por depoimento de parte, a prova testemunhal, a prova por exame pericial, vistoria e avaliação, ficando de fora a prova documental e a prova por inspecção