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  1. TCANsó sumário

    01041/04.4BEBRG

    Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho

    prende-se com o momento da apresentação e o outro com a pertinência, ou necessidade, do documento. II. O momento-regra do normal oferecimento de todos os meios de prova ... junção do documento, quando espontaneamente oferecida pela parte, com o articulado respectivo, sendo que caso o não sejam há que distinguir dois "terminus ad quem": o encerramento da discussão