1363/17.4BELSB

Relator: SOFIA DAVID

pagamento de outras prestações pecuniárias previstas no regime geral, para os casos de incapacidade permanente, está estabelecido nos n.ºs 1 e 4 do art.º 34.º do Decreto

• ACIDENTE EM SERVIÇO
• RECIDIVA
• DECRETO-LEI N.º 503/99, DE 20-11
• DECRETO-LEI N.º 38523, DE 23-11-1951
• INCAPACIDADE PARCIAL PERMANENTE
• REMIÇÃO DA PENSÃO