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1. TCAN2015-03-06só sumário

   00431/13.6BECBR

   Relator: Helena Ribeiro

   doença profissional, suportou despesas para a realização desses tratamentos bem como com a sua estada, tem direito a ser reembolsado dos montantes que despendeu. III- A responsabilidade pelo reembolso dessas ... trabalhador que padeça de doença profissional da qual tenha resultado uma situação de incapacidade parcial permanente, impende sobre a Caixa Geral de Aposentações e não sobre o Município

   • REEMBOLSO DE DESPESAS COM TRATAMENTOS TERMAIS
   • TRABALHADOR PORTADOR DE DOENÇA PROFISSIONAL
   • INCAPACIDADE PARCIAL PERMANENTE
   • CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
   • ARTIGOS 5.º, N.º 1 E 34.º, N.ºS 1 E 4 DO DL N.º 503/99, DE 20/11
2. TRG2020-02-06citado por 5

   558/06.0TTBRG.3.G1

   Relator: MARIA LEONOR CHAVES DOS SANTOS BARROSO

   I- A atribuição de IPATH pressupõe a fundamentação da resposta por parte

   • ACIDENTE DE TRABALHO
   • REVISÃO
   • INCAPACIDADE PARCIAL PERMANENTE
   • INCAPACIDADE PERMANENTE ABSOLUTA PARA O TRABALHO HABITUAL
   • BONIFICAÇÃO POR IDADE
3. TRG2019-02-21

   246/14.4TTGMR.G1

   Relator: VERA SOTTOMAYOR

   I - O facto de o empregador liquidar ao sinistrado a respectiva retribuição

   • ACIDENTE DE TRABALHO
   • FUTEBOLISTA
   • CÁLCULO DA INDEMNIZAÇÃO
   • INCAPACIDADE PARCIAL PERMANENTE
   • PERÍODO DE DURAÇÃO