TCANsó sumário
01041/04.4BEBRG
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
sendo que caso o não sejam há que distinguir dois "terminus ad quem": o encerramento da discussão em 1.ª instância e, na fase de recurso, aqui até ao início ... fase de vistos. III. Deve entender-se por “encerramento da discussão em 1.ª instância” o momento que corresponde à última alegação oral sobre a matéria de facto na audiência