01041/04.4BEBRG

Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho

I. Os documentos destinam-se a provar factos que constituem fundamentos da

• INCAPACIDADE PARCIAL PERMANENTE
• PROVA PERICIAL
• PROVA DOCUMENTAL
• PRINCÍPIO DA EFICÁCIA EXTRAPROCESSUAL DAS PROVAS
• PARECERES TÉCNICOS