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Nada encontrado para “INCAPACIDADE ATIVA”.

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  • Incapacidade de 60%1
  • Incapacidade acidental36

    Fonte

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    • Pareceres (PGR)39

    Tribunal

    • PGR-CC39

    Ano

    • 20261
    • 20256
    • 20245
    • 20233
    • 20223
    • 20204
    • 20193
    • 20181
    • 20174
    • 20163
    • 20153
    • 20141
    • 20011
    • 19941

    Descritor

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    • INTERPRETAÇÃO DA LEI6
    • PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE5
    • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE4
    • REVOGAÇÃO DA LEI3
    • PENSÃO DE REFORMA3
    • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE3
    • INSTITUTO PÚBLICO3
    • PRINCÍPIO DA IGUALDADE3
    • TITULAR DE CARGO POLÍTICO2
    • ELEITO LOCAL2
    • MUNICÍPIO2
    • IMPEDIMENTO2
    • CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES2
    • MAGISTRADO DO MINISTÉRIO PÚBLICO2
    • LEI ESPECIAL2
    • NULIDADE2
    • REPRESENTAÇÃO2
    • CONVENÇÃO DO CONSELHO DA EUROPA CONTRA O TRÁFICO DE ÓRGÃOS HUMANOS2
    • INCOMPATIBILIDADE2
    • COMISSÃO DE SERVIÇO2
    • SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE2
    • SUBVENÇÃO MENSAL VITALÍCIA2
    • CONTRAORDENAÇÃO2
    • MINISTÉRIO PÚBLICO2
    • CONTRATO ADMINISTRATIVO2