830/12.0TBVCT.G1

Relator: EUGÉNIA MARIA DE MOURA MARINHO DA CUNHA

exclusões e dos direitos e obrigações em caso de sinistro, já impendia sobre o tomador do seguro, recaindo, também, sobre este o ónus da prova de ter cumprido esse dever

• CONTRATO DE SEGURO
• INVALIDEZ ABSOLUTA E DEFINITIVA
• DIREITO À INDEMNIZAÇÃO
• EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE
• INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DA ACTIVIDADE PROFISSIONAL
• NULIDADE DA CLÁUSULA DE DEFINIÇÃO DE INVALIDEZ ABSOLUTA E DEFINITIVA