822/16.0JABRG-A.G1

Relator: PEDRO CUNHA LOPES

1 - É inconstitucional, a incapacidade taxativa para depor da pessoa interdita por

• INTERDITO POR ANOMALIA PSÍQUICA
• INCAPACIDADE PARA DEPOR
• INCONSTITUCIONALIDADE
• ARTºS 131º
• Nº 1 DO CPP E 18ºº
• Nº 2