TRE
28/18.4GBODM.E2
Relator: MANUEL SOARES
substantiva e refere-se à questão material da suscetibilidade de culpa sobre o facto típico, decorrente de uma afetação da capacidade de avaliação da ilicitude do ato e de determinação ... não será possível extrair quaisquer consequências jurídicas da prática de um crime. Nesse caso, faltando no processo um dos seus pressupostos necessários, que é a existência de um arguido como