PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 49/1956
Relator: SIMÕES DE OLIVEIRA
aposentação do funcionario, se a ela tiver direito, ou a sua colocação na inactividade; 3 - A lei não limita a Administração, por razões de saude do pessoal seu dependente
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Relator: SIMÕES DE OLIVEIRA
aposentação do funcionario, se a ela tiver direito, ou a sua colocação na inactividade; 3 - A lei não limita a Administração, por razões de saude do pessoal seu dependente