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  1. TCONST1992-06-30só sumário

    91-0346

    Relator: MONTEIRO DINIS

    I - Por força das regras que delimitam o ambito de cognição do

    • DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS
    • PRINCIPIOS GERAIS DO DIREITO ELEITORAL
    • INCAPACIDADE ELEITORAL
    • EFEITOS DAS PENAS
    • PENA ACESSORIA
    • DIREITO DE SUFRAGIO

Fonte

  • Tribunal Constitucional60
  • Jurisprudência3

Tribunal

  • ← todos
  • TCONST63

Ano

  • 202622
  • 202519
  • 20249
  • 202310
  • 19952
  • 19921

Descritor

  • ← todos
  • ADMINISTRAÇÃO PUBLICA2
  • TERRITORIO DE MACAU2
  • TRABALHADOR DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA2
  • ACESSO A FUNÇÃO PUBLICA2
  • FUNÇÃO PUBLICA2
  • IGUALDADE DE ACESSO2
  • PROCESSO CONSTITUCIONAL2
  • INCONSTITUCIONALIDADE ORGANICA2
  • INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL2
  • PRINCIPIO DA IGUALDADE2
  • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE1
  • RECENSEAMENTO ELEITORAL1
  • DIREITO NA PARTICIPAÇÃO NA VIDA POLITICA1
  • OBJECTO DE RECURSO1
  • PENA ACESSORIA1
  • EFEITOS DAS PENAS1
  • PRINCIPIOS GERAIS DO DIREITO ELEITORAL1
  • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CCONSTITUCIONALIDADE1
  • DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS1
  • DIREITO DE SUFRAGIO1
  • INCAPACIDADE ELEITORAL1
  • COMPETENCIA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL1