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1. TCONST1992-11-26só sumário

   90-0156

   Relator: ANTONIO VITORINO

   direito democratico que estruturam a nova lei fundamental (os principios do respeito pela dignidade humana e os do respeito e garantia dos direitos fundamentais) e que dai decorrem os grandes

   • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • OBJECTO DO RECURSO
   • DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS
   • PRINCIPIOS GERAIS DO DIREITO ELEITORAL
   • DIREITO DE SUFRAGIO
2. TCONST1992-06-30só sumário

   91-0346

   Relator: MONTEIRO DINIS

   direito democratico que estruturam a nova lei fundamental (os principios do respeito pela dignidade humana e os do respeito e garantia dos direitos fundamentais) e que dai decorrem os grandes

   • DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS
   • PRINCIPIOS GERAIS DO DIREITO ELEITORAL
   • INCAPACIDADE ELEITORAL
   • EFEITOS DAS PENAS
   • PENA ACESSORIA
   • DIREITO DE SUFRAGIO