TCONSTsó sumário
93-0109
Relator: MONTEIRO DINIS
daquelas disposições das leis eleitorais, na medida em que se apresenta como condição de exequibilidade destas disposições, como as quais mantem uma manifesta relação instrumental
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Relator: MONTEIRO DINIS
daquelas disposições das leis eleitorais, na medida em que se apresenta como condição de exequibilidade destas disposições, como as quais mantem uma manifesta relação instrumental
Relator: ANTONIO VITORINO
Sendo o n. 1 do artigo 29 da Lei n. 69/78 condição de exequibilidade daqueles preceitos, em relação aos quais se reveste de natureza instrumental, de igual modo se devera
Relator: ANTONIO VITORINO
69/78, aqui directamente questionada, na medida em que se apresenta como condição de exequibilidade daqueles preceitos com os quais mantem uma manifesta relação instrumental, não pode deixar de se haver
Relator: MONTEIRO DINIS
haver como violadoras da mesma disposição constitucional normas que se apresentam como condição de exequibilidade daqueles preceitos das leis eleitorais com os quais mantem uma manifesta relação instrumental