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Relator: CUNHA RODRIGUES
comissões recenseadoras são corporações que exercem autoridade publica para efeitos de tipificação criminal de factos praticados contra si ou contra algum dos seus membros; 2 - Da mera circunstancia de fazerem ... não resulta para os seus membros a qualidade de agentes da autoridade; 3 - Para efeitos do disposto nos artigos 166 a 169 do Codigo de Processo Penal, os membros
Relator: ANTONIO VITORINO
operacionalização das incapacidades eleitorais previstas nas varias leis. II - Em virtude das regras processuais que regulam o ambito de conhecimento do Tribunal Constitucional em sede de fiscalização concreta da constitucionalidade ... condenação tenha por referencia a pratica de determinado crime. IV - No caso vertente, o efeito automatico da incapacidade eleitoral activa esta associado tanto a natureza dos crimes praticados, como