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Nada encontrado para “NORMAS IMPERATIVAS”.

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    Fonte

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    • Provedor de Justiça282

    Tribunal

    • PJ282

    Ano

    • 20182
    • 20171
    • 20151
    • 20142
    • 20132
    • 20126
    • 20113
    • 20108
    • 20094
    • 20084
    • 200712
    • 20068
    • 200510
    • 20042
    • 20038

    Descritor

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    • SEQUÊNCIA: ACATADA33
    • SEQUÊNCIA: NÃO ACATADA25
    • SEQUÊNCIA: SEM RESPOSTA10
    • SEQUÊNCIA: AGUARDA RESPOSTA9
    • SEQUÊNCIA: PARCIALMENTE ACATADA3
    • SEQUÊNCIA: SEM RESPOSTA CONCLUSIVA2
    • SEQUÊNCIA: ACATADA (RESPOSTA EM ANEXO)1
    • SEQUÊNCIA: I - DESPACHO -1
    • SEQUÊNCIA: 1.O Nº 1 DO ARTIGO 22º DO ESTATUTO DAS INSTITUIÇÕES PRIVADAS DE SOLIDARIEDADE SO1
    • SEQUÊNCIA: ACATADA (EFEITOS FUTUROS)1
    • SEQUÊNCIA: 1.VERIFICO, ATRAVÉS DA ANÁLISE DE VÁRIOS DIPLOMAS LEGAIS RELATIVOS ÀS REPRIVATIZ1
    • SEQUÊNCIA: O Nº 4 DO ART.º 11 DA LEI DE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA Nº 106/88, DE 17 DE SETEMBR1
    • SEQUÊNCIA: 1. POR RAZÕES QUE DESCONHEÇO, OS MEUS ANTECESSORES NÃO TIVERAM OPORTUNIDADE DE T1
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