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1. TCONST1992-09-29só sumário

   91-0238

   Relator: TAVARES DA COSTA

   I - A norma constitucional do artigo 30, n. 4, que veio consagrar

   • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • OBJECTO DE RECURSO
   • DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS
   • PRINCIPIOS GERAIS DO DIREITO ELEITORAL
   • DIREITO DE SUFRAGIO
2. TCONST1992-11-26só sumário

   90-0156

   Relator: ANTONIO VITORINO

   regras que delimitam o ambito de cognição do Tribunal Constitucional no dominio dos processos de fiscalização concreta de constitucionalidade, o objecto do recurso havera de circunscrever-se a questão ... como decorrencia automatica da condenação pela pratica de determinados crimes em certa pena, pena principal. V - A norma do artigo 29, n. 1, da Lei n. 69/78, aqui directamente questionada

   • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • OBJECTO DO RECURSO
   • DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS
   • PRINCIPIOS GERAIS DO DIREITO ELEITORAL
   • DIREITO DE SUFRAGIO
3. TCONST1993-07-11só sumário

   90-0217

   Relator: ANTONIO VITORINO

   I - As incapacidades eleitorais estabelecidas nas diferentes leis eleitorais e que resultam

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • OBJECTO DE RECURSO
   • DESAPLICAÇÃO DE NORMA POR INCONSTITUCIONALIDADE
   • TRANSITO EM JULGADO
   • RECENSEAMENTO ELEITORAL
   • CADERNOS ELEITORAIS