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Nada encontrado para “PRINCÍPIO DA NECESSIDADE DA PENA”.

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    Fonte

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    • Arbitragem (CAAD)2975

    Tribunal

    • CAAD-T2903
    • CAAD-A72

    Ano

    • 2026222
    • 2025373
    • 2024430
    • 2023203
    • 2022231
    • 2021232
    • 2020159
    • 2019211
    • 2018166
    • 2017188
    • 2016212
    • 2015187
    • 2014104
    • 201332
    • 201225

    Descritor

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    • IRC182
    • IVA54
    • IRS54
    • Competência dos tribunais arbitrais37
    • Ineptidão da petição37
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)34
    • Ónus da prova34
    • Direito da União Europeia30
    • Retenção na fonte29
    • Legitimidade27
    • retenção na fonte26
    • Legitimidade dos repercutidos26
    • Livre Circulação de Capitais25
    • IS – Verba 28.1 da TGIS25
    • Retenção na Fonte23
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    • Violação do Direito da União Europeia22
    • liberdade de circulação de capitais22
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    • Contribuição de Serviço Rodoviário21
    • Contribuição sobre o Serviço Rodoviário (CSR)20
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    • Fundos de Investimento Não-Residentes19
    • Inconstitucionalidade19
    • Art19