13/11.7GBMIR-A.C1

Relator: FERNANDO CHAVES

cuidar de saber se a concreta situação económica e financeira do recorrente justificava ou não a falta de pagamento da multa em que foi condenado

• PENA DE MULTA
• PENA DE SUBSTITUIÇÃO
• PENA PRINCIPAL
• INCAPACIDADE ECONÓMICA