TRC
13/11.7GBMIR-A.C1
Relator: FERNANDO CHAVES
incumprimento da pena de multa de substituição e da pena de multa principal são diversas. II - Enquanto o não pagamento da multa de substituição leva a que o condenado cumpra ... culpa» do condenado no não pagamento da multa. IV - Com o requerimento em que pediu a suspensão da execução da prisão subsidiária, o arguido indicou também meios de prova tendentes