TRE
3361/22.7T8PTM.E1
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
dano biológico” consiste numa afetação da integridade físico-psíquica do indivíduo, isto é, trata-se do dano que afeta de forma relevante a funcionalidade do corpo nas suas vertentes física ... repercussões negativas de natureza não patrimonial e/ou de natureza patrimonial na esfera jurídica do lesado. Assim, se as lesões sofridas pelo lesado gerarem uma incapacidade laboral para a profissão habitual