TREsó sumário
1776/97-3
Relator: MOTA MIRANDA
assiste. IV - Sendo o sinistrado menor, a prescrição não se completa sem ter decorrido um ano a partir do termo da incapacidade (art. 320º, nº 1, do Código Civil
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Relator: MOTA MIRANDA
assiste. IV - Sendo o sinistrado menor, a prescrição não se completa sem ter decorrido um ano a partir do termo da incapacidade (art. 320º, nº 1, do Código Civil
Relator: MIGUEZ GARCIA
mãe de menor com mais de 16 anos de idade não tem legitimidade para apresentar queixa pelo crime de violação da obrigação de alimentos do artº 250º do C. Penal ... ofendido um seu filho menor mas com mais de 16 anos. II - Conforme refere Figueiredo Dias, em Direito Penal Português, pág. 673, a incapacidade em razão da idade, em direito