1776/97-3

Relator: MOTA MIRANDA

facto praticado com dolo ou (desde que legalmente previstos) com negligencia. II - Assim, ao autor não bastará alegar que foi atropelado por um veículo automóvel para se pressupor um crime

• RESPONSABILIDADE EXTRA CONTRATUAL
• RESPONSABILIDADE CRIMINAL
• MENOR
• PRESCRIÇÃO
• INCAPACIDADE DO MENOR