1081/02-2

Relator: MIGUEZ GARCIA

pelo crime de violação da obrigação de alimentos do artº 250º do C. Penal em que é ofendido um seu filho menor mas com mais de 16 anos. II - Conforme ... refere Figueiredo Dias, em Direito Penal Português, pág. 673, a incapacidade em razão da idade, em direito penal, não segue as normas de direito civil, mas a regra jurídico - penal

• OBRIGAÇÃO ALIMENTAR
• OBRIGAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS
• INCAPACIDADE DO MENOR
• DIREITO DE REPRESENTAÇÃO
• LEGITIMIDADE PARA A QUEIXA