TRGsó sumário
1081/02-2
Relator: MIGUEZ GARCIA
queixa pelo crime de violação da obrigação de alimentos do artº 250º do C. Penal em que é ofendido um seu filho menor mas com mais de 16 anos ... regra jurídico - penal geral sobre imputabilidade em razão da idade: por isso o maior de 16 anos é, em princípio, capaz para o exercício do direito de queixa