1081/02-2

Relator: MIGUEZ GARCIA

idade não tem legitimidade para apresentar queixa pelo crime de violação da obrigação de alimentos do artº 250º do C. Penal em que é ofendido um seu filho menor

• OBRIGAÇÃO ALIMENTAR
• OBRIGAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS
• INCAPACIDADE DO MENOR
• DIREITO DE REPRESENTAÇÃO
• LEGITIMIDADE PARA A QUEIXA