1935/2000

Relator: FERREIRA DE BARROS

tendo ficado provada qualquer situação legalmente tipificada, prevista no artº 6º, nº 3 do CSC, nem fazendo parte do seu objecto social a prestação de garantias, o aval prestado pela ... ónus de alegar e provar o condicionalismo previsto no nº3 do artº 6º do CSC, sob pena do acto ser declarado ferido de nulidade por incapacidade de gozo

• SOCIEDADES COMERCIAIS
• PRESTAÇÃO DE AVAL
• NULIDADE DO ACTO
• INCAPACIDADE DE GOZO