TRCsó sumário
1935/2000
Relator: FERREIRA DE BARROS
prevê, contudo, uma proibição relativa que se repercute na capacidade de gozo da sociedade comercial, já que apenas em situações limitadas e legalmente tipificadas a prestação de garantia é válida ... Assim, ao Banco Embargado terceiro beneficiário do aval em vista da validade do acto impendia o ónus de alegar e provar o condicionalismo previsto no nº3 do artº