TRCsó sumário
432/21.0T8CBR.C1
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
última do testador”. A intenção fundamental da lei é a de garantir o carácter pessoal do testamento, não a de reforçar a exigência de clareza ou inequivocidade da declaração ... Justiça de 11 de Abril de 2013, acessível em www.dgsi.pt. V – O ónus da prova dos factos reveladores de uma situação de incapacidade de facto do testador, no momento