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Nada encontrado para “PROCESSO PENAL FISCAL”.

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    Fonte

    • Tribunal Constitucional242
    • Jurisprudência53

    Tribunal

    • ← todos
    • TCONST295

    Ano

    • 202640
    • 202588
    • 202485
    • 202328
    • 19971
    • 19961
    • 199414
    • 19934
    • 19924
    • 19901
    • 19899
    • 19887
    • 19878
    • 19861
    • 19841

    Descritor

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    • GOVERNO26
    • RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA25
    • AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA24
    • INCONSTITUCIONALIDADE ORGANICA23
    • PROCESSO CONSTITUCIONAL22
    • COMPETENCIA LEGISLATIVA21
    • ORÇAMENTO DO ESTADO20
    • RETROACTIVIDADE DA LEI PENAL20
    • CADUCIDADE20
    • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE18
    • PROCESSO CRIMINAL16
    • ILICITO FISCAL16
    • CONTRA-ORDENAÇÃO15
    • DISSOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPUBLICA12
    • PROCESSO FISCAL ADUANEIRO11
    • DEFINIÇÃO DE CRIME9
    • PRAZO9
    • GARANTIAS DE PROCESSO CRIMINAL9
    • CONTENCIOSO ADUANEIRO8
    • RETROACTIVIDADE DA LEI FISCAL7
    • APLICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE7
    • NORMA NÃO INOVATORIA7
    • DEFINIÇÃO DE PENA6
    • GOVERNO DE GESTÃO6
    • ASSEMBLEIA DA REPUBLICA5