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1. TRE2022-07-13citado por 2

   7/10.0IDFAR.E2

   Relator: MARIA LEONOR ESTEVES

   quando foi submetida a julgamento. III. O que implica a inobservância dos seus direitos de defesa, com garantia constitucional, e, nomeadamente o de poder estar presente aos actos processuais

   • INCAPACIDADE DE FACTO
   • ARGUIDO
   • INCAPACIDADE PARA ESTAR EM JUÍZO
   • JULGAMENTO
   • NULIDADE INSANÁVEL
2. TRC2022-02-01

   1724/20.1T8VIS.C1

   Relator: TERESA ALBUQUERQUE

   I - O artigo 234.º CPC, sobre incapacidade de facto do citando

   • CITAÇÃO POR VIA POSTAL
   • INCAPACIDADE DE FACTO
   • JUSTO IMPEDIMENTO
   • REVELIA DO RÉU
   • EXCEPÇÕES