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Nada encontrado para “ACTOS PRATICADOS FORA DE PRAZO”.

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Talvez procure por

  • Actos praticados fora de prazo1
  • Prática de acto fora de prazo4
  • Fora de prazo4
  • Nulidade dos actos praticados1
  • Prática de acto processual fora de prazo7
  • Actos praticados por gerentes1

    Fonte

    • Tribunal Constitucional255
    • Jurisprudência21

    Tribunal

    • ← todos
    • TCONST276

    Ano

    • 202664
    • 2025104
    • 202471
    • 202316
    • 19962
    • 19951
    • 19942
    • 19935
    • 19911
    • 19901
    • 19895
    • 19883
    • 19851

    Descritor

    • ← todos
    • PRAZO13
    • PROCESSO CONSTITUCIONAL8
    • ELEIÇÕES AUTARQUICAS6
    • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE5
    • RECURSO ELEITORAL5
    • GOVERNO5
    • INCONSTITUCIONALIDADE ORGANICA4
    • RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA4
    • PRINCIPIO DA IGUALDADE4
    • ONUS DA PROVA3
    • FISCALIZAÇÃO ABSTRACTA DA CONSTITUCIONALIDADE3
    • NORMA NÃO INOVATORIA3
    • ORÇAMENTO DO ESTADO3
    • AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA3
    • TEMPESTIVIDADE3
    • DEFINIÇÃO DE CRIME3
    • CADUCIDADE3
    • DECLARAÇÃO DE RESTRIÇÃO DE EFEITOS2
    • ALEGAÇÕES2
    • APLICAÇÃO DE NORMA ARGUIDA DE INCONSTITUCIONAL2
    • GARANTIAS DE DEFESA2
    • ASSEMBLEIA DE APURAMENTO PARCIAL2
    • PROTESTO2
    • APLICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE2
    • CUSTAS2