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Nada encontrado para “PROCESSO PENAL FISCAL”.

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    Fonte

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    • Provedor de Justiça116

    Tribunal

    • PJ116

    Ano

    • 20131
    • 20104
    • 20038
    • 20012
    • 19981
    • 19972
    • 19951
    • 19931

    Descritor

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    • SEQUÊNCIA: SEM RESPOSTA CONCLUSIVA4
    • SEQUÊNCIA: ACATADA4
    • SEQUÊNCIA: NÃO ACATADA2
    • SEQUÊNCIA: AGUARDA RESPOSTA2
    • SEQUÊNCIA: 1.O Nº 1 DO ARTIGO 22º DO ESTATUTO DAS INSTITUIÇÕES PRIVADAS DE SOLIDARIEDADE SO1
    • SEQUÊNCIA: PARCIALMENTE ACATADA (RESPOSTA EM ANEXO)1
    • SEQUÊNCIA: SEM RESPOSTA1