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Nada encontrado para “PRAZOS PERENTÓRIOS”.

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  • Prazo perentório7
  • Decurso de prazo perentório1
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  • Prazo perentório e improrrogável1

    Fonte

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    • Pareceres (PGR)28

    Tribunal

    • PGR-CC28

    Ano

    • 20261
    • 20253
    • 20246
    • 20232
    • 20221
    • 20211
    • 20203
    • 20194
    • 20181
    • 20171
    • 20162
    • 20151
    • 20121
    • 19931

    Descritor

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    • MINISTÉRIO PÚBLICO4
    • TRABALHO SUPLEMENTAR3
    • INTERPRETAÇÃO DA LEI3
    • NULIDADE3
    • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO3
    • SUPLEMENTO REMUNERATÓRIO3
    • AGENTE DE EXECUÇÃO2
    • SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE2
    • IMUNIDADE DE EXECUÇÃO2
    • ACTO ADMINISTRATIVO2
    • RESPONSABILIDADE POLÍTICA2
    • SANÇÃO ADMINISTRATIVA2
    • INTERVENÇÃO ACESSÓRIA2
    • CARREIRA ESPECIAL MÉDICA2
    • SECRETÁRIO DE ESTADO2
    • PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE2
    • PENSÃO DE REFORMA2
    • IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO2
    • PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS2
    • REMUNERAÇÃO BASE2
    • COMISSÃO DE SERVIÇO2
    • PENHORA2
    • FEDERAÇÃO DESPORTIVA2
    • COSTUME INTERNACIONAL2
    • MUNICÍPIO2