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Nada encontrado para “FACTOS EXTINTIVOS”.

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    Fonte

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    • Pareceres (PGR)301

    Tribunal

    • PGR-CC301

    Ano

    • 20261
    • 20253
    • 20246
    • 20234
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    • 20155
    • 20142
    • 20137
    • 20123

    Descritor

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    • COMPETÊNCIA25
    • ACTO ADMINISTRATIVO23
    • CONTRATO ADMINISTRATIVO20
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    • NULIDADE13
    • ESTATUTO13
    • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE13
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