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Nada encontrado para “SOCIEDADE DE ADVOGADOS”.

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    Fonte

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    • Arbitragem (CAAD)1192

    Tribunal

    • CAAD-T1187
    • CAAD-A5

    Ano

    • 2026115
    • 2025210
    • 2024186
    • 202372
    • 202275
    • 202176
    • 202062
    • 201969
    • 201863
    • 201756
    • 201659
    • 201551
    • 201451
    • 201331
    • 201216

    Descritor

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    • IRC148
    • retenção na fonte49
    • liberdade de circulação de capitais39
    • OIC37
    • distribuição de dividendos35
    • artigo 63.º do TFUE33
    • Retenção na fonte32
    • IVA31
    • IRS28
    • Livre circulação de capitais28
    • Organismos de Investimento Coletivo27
    • Livre Circulação de Capitais25
    • Retenção na Fonte25
    • IRC – Artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais21
    • Fundos de Investimento Não-Residentes19
    • 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 do EBF e 63.º do TFUE18
    • Liberdade de circulação de capitais17
    • Direito à dedução17
    • Violação do Direito da União Europeia17
    • Juros indemnizatórios15
    • Direito da União Europeia14
    • Retenção na fonte de IRC13
    • 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 EBF e 63.º do TFUE13
    • Dividendos13
    • dividendos13