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Nada encontrado para “ARGUIDO ADVOGADO”.

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    • Arbitragem (CAAD)337

    Tribunal

    • CAAD-T331
    • CAAD-A6

    Ano

    • 202628
    • 202542
    • 202449
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    • 20139
    • 20128

    Descritor

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    • Legitimidade dos repercutidos11
    • retenção na fonte11
    • IRS11
    • Conformidade com o Direito da União Europeia11
    • Ineptidão da petição11
    • CSR – Contribuição do Serviço Rodoviário11
    • Competência dos Tribunais arbitrais11
    • liberdade de circulação de capitais6
    • Isenção6
    • IVA6
    • artigo 63.º do TFUE5
    • distribuição de dividendos5
    • Derrama5
    • OIC5
    • Ónus da prova5
    • dividendos4
    • SGPS4
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)4
    • IRC – Organismos de Investimento Coletivo não residentes4
    • Competência do Tribunal Arbitral4
    • livre circulação de capitais4
    • art4
    • Arts4
    • Artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF)4