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    Fonte

    • Jurisprudência345

    Tribunal

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    • TRE345

    Ano

    • 202615
    • 202549
    • 202426
    • 202333
    • 202221
    • 202115
    • 202019
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    • 201821
    • 201730
    • 201618
    • 20157
    • 20145
    • 20136
    • 201212

    Descritor

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    • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO7
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    • CONTRATO DE TRABALHO6
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    • ÓNUS DE ALEGAÇÃO E PROVA5
    • TRABALHO SUPLEMENTAR5