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Nada encontrado para “PRAZOS PERENTÓRIOS”.

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Talvez procure por

  • Prazos perentórios3
  • Prazo perentório7
  • Decurso de prazo perentório1
  • Prazo peremptório56
  • Prazos94
  • Prazo perentório e improrrogável1

    Fonte

    • ← todos
    • Arbitragem (CAAD)157

    Tribunal

    • CAAD-T148
    • CAAD-A9

    Ano

    • 202615
    • 202521
    • 202438
    • 20239
    • 202210
    • 20219
    • 20208
    • 20198
    • 20187
    • 201710
    • 20168
    • 201510
    • 20143
    • 20131

    Descritor

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    • IRC14
    • IUC – Incidência subjetiva8
    • ISP – Contribuição do Serviço Rodoviário – Prova da Repercussão7
    • Violação do Direito da União Europeia3
    • RFAI3
    • Retenção na fonte3
    • IRS3
    • Competência do Tribunal Arbitral2
    • Imposto do selo2
    • presunções legais2
    • isenção2
    • OIC não Residentes – Retenções na Fonte – Discriminação e Violação da Livre Circulação de Capitais – arts2
    • Derrama Municipal2
    • Pro rata2
    • presunção legal2
    • Organismo de investimento colectivo2
    • Locação financeira2
    • *Reforma a decisão arbitral de 05 de janeiro de 20211
    • Sujeito passivo1
    • IRC - Gastos1
    • Direito à dedução1
    • Regime de Proteção Social Convergente – Efeitos sobre o direito de férias1
    • aptidão da fatura para efeitos de prova da transmissão de veículos1
    • IUC – Incidência Subjetiva - Exigibilidade do Imposto1
    • 9.º, 1) e 28) do CIVA – Acórdão do TJ C-581/191