11 resultados nos descritores e sumários · 30 no texto integral
Relator: JAIME FERREIRA
actos, haja uma incapacidade de entender o sentido da declaração negocial ou falte o livre exercício da vontade; e que a incapacidade natural existente seja notória ou conhecida do declaratário ... acto, haja uma incapacidade de entender o sentido da declaração negocial ou falte o livre exercício da vontade; 2) que a incapacidade natural existente seja notória ou conhecida do declaratário
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
prática, haja uma incapacidade de entender o sentido da declaração negocial ou falte o livre exercício da vontade, mas também que a incapacidade natural existente seja notória ou conhecida ... deste último e a segurança jurídica. II - A anulação da declaração negocial por incapacidade acidental depende da verificação destes requisitos cumulativos previstos no artigo 257º do CC, reportados ao momento
Relator: LUÍS CRAVO
incapacitada de entender o sentido da declaração ou privada do livre exercício da sua vontade, sendo a esta luz que haverá como que um ónus “reforçado” de contraprova por parte ... acto, haja uma incapacidade de entender o sentido da declaração negocial ou falte o livre exercício da vontade; e que a incapacidade natural existente seja notória ou conhecida do declaratário
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
acto, haja uma incapacidade de entender o sentido da declaração negocial ou falte o livre exercício da vontade e que a incapacidade natural existente seja notória ou conhecida do declaratário
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
257º do CC. 2- De acordo com esse regime, a anulação da declaração negocial com base em incapacidade acidental depende da alegação e prova pelo demandante dos seguintes requisitos legais ... invalidado, estava incapacitado de entender o sentido da declaração negocial que emitiu ou não tinha o livre exercício da sua vontade e que, por isso, não inverte o ónus
Relator: MARIA LUISA RAMOS
declaração negocial feita por quem, devido a qualquer causa, se encontrava acidentalmente incapacitado de entender o sentido dela ou não tinha o livre exercício da sua vontade é anulável, desde
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
declaração negocial feita por quem, devido a qualquer causa, se encontrava acidentalmente incapacitado de entender o sentido dela ou não tinha o livre exercício da sua vontade é anulável, desde
Relator: MANUEL BARGADO
situação de dependência ou estado mental. III - Para conseguir a anulação de uma declaração negocial com base no art. 257º do Código Civil, é necessário provar: a) Que o autor ... permitiam o entendimento do ato que praticou ou o livre exercício da sua vontade; b) Que esse estado psíquico era notório ou conhecido do declaratário
Relator: MARIA TERESA ALBUQUERQUE
faculdades intelectuais, mentais e cognitivas que lhe permitissem entender o sentido da sua declaração negocial, mas apenas demonstrar ser altamente provável que assim tivesse sido, visto que a prova stricto ... basta com essa alta probabilidade. II - Na incapacidade acidental há declaração e há vontade, mas esta apresenta-se, no momento da prática do acto, viciada por insuficiente esclarecimento e liberdade
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
relativo ao valor extraprocessual das provas. 5. A anulação da declaração negocial, por incapacidade acidental, depende da prova cumulativa, a cargo do autor, (1) de factos reveladores ... psíquica ou outra causa, de entender o acto ou de exercer livremente a sua vontade, e (2) de que essa situação psíquica era manifesta ou conhecida do declaratário
Relator: MARGARIDA PINTO GOMES
artº 257º do Código Civil resultam como requisitos da anulação de uma declaração negocial com base na incapacidade acidental que: a)o autor da declaração, no momento ... não lhe permitiam o entendimento do ato que praticou ou o livre exercício da vontade; b)esse estado psíquico era notório ou conhecido do declaratário.” III.Nestes casos, cabe ao interessado