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  • Processo sumário98

    Fonte

    • Tribunal Constitucional2448
    • Jurisprudência326

    Tribunal

    • ← todos
    • TCONST2774

    Ano

    • 2026540
    • 2025886
    • 2024742
    • 2023274
    • 19983
    • 19979
    • 199628
    • 199529
    • 199436
    • 199344
    • 199226
    • 199121
    • 199013
    • 198917
    • 198829

    Descritor

    • ← todos
    • PROCESSO CONSTITUCIONAL220
    • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE175
    • RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA52
    • INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADA NO PROCESSO50
    • GOVERNO48
    • PRESSUPOSTO DO RECURSO46
    • GARANTIAS DE DEFESA43
    • INCONSTITUCIONALIDADE ORGANICA37
    • COMPETENCIA LEGISLATIVA36
    • ASSEMBLEIA DA REPUBLICA35
    • FISCALIZAÇÃO ABSTRACTA DA CONSTITUCIONALIDADE35
    • PROCESSO CRIMINAL31
    • ADMISSIBILIDADE DO RECURSO31
    • COMPETENCIA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL31
    • PRINCIPIO DA IGUALDADE29
    • GARANTIAS DO PROCESSO CRIMINAL29
    • PRINCIPIO DO CONTRADITORIO26
    • AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA22
    • OBJECTO DO RECURSO22
    • APLICAÇÃO DE NORMA ARGUIDA DE INCONSTITUCIONAL21
    • AUTO DE NOTICIA20
    • RADAR20
    • COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS20
    • FE EM JUIZO20
    • REGIME DE SUBIDA DO RECURSO19