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    Fonte

    • Jurisprudência13

    Tribunal

    • ← todos
    • TC-CONF13

    Ano

    • 20212
    • 20161
    • 20152
    • 20141
    • 20131
    • 20121
    • 20081
    • 20064

    Descritor

    • ← todos
    • CONFLITO DE JURISDIÇÃO5
    • COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS4
    • APOIO JUDICIÁRIO3
    • CONCESSIONÁRIA3
    • AUTO-ESTRADA2
    • RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL2
    • DIREITO DE PROPRIEDADE2
    • CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO2
    • TRIBUNAL COMPETENTE2
    • ESCRITURA PÚBLICA2
    • NOTÁRIO2
    • TRIBUNAIS JUDICIAIS2
    • ACÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL2
    • ACIDENTE DE VIAÇÃO2
    • GARANTIA REAL1
    • ENTIDADES PRIVADAS1
    • AUTORIZAÇÃO DE PERMANÊNCIA1
    • TRIBUNAL ADMINISTRATIVO DE CÍRCULO1
    • TRIBUNAL COMUM1
    • CONCESSIONÁRIO1
    • DELIBERAÇÕES SOCIAIS1
    • RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL1
    • COMPETÊNCIA MATERIAL1
    • NULIDADE1
    • AUTARQUIA LOCAL1