TRC
123/15.1T8TCS.C1
Relator: LUÍS CRAVO
segurança jurídica. 7 – Encontra-se ferida de anulabilidade a celebração da partilha do património conjugal, efectuada por uma pessoa maior, mas dotada de incapacidade acidental de exercício, no momento
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Relator: LUÍS CRAVO
segurança jurídica. 7 – Encontra-se ferida de anulabilidade a celebração da partilha do património conjugal, efectuada por uma pessoa maior, mas dotada de incapacidade acidental de exercício, no momento
Relator: VÍTOR AMARAL
I. O ónus da prova quanto às causas de invalidade de um
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
I - A incapacidade acidental, prevista e regulada no artigo 257º do CC