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Nada encontrado para “OBRIGATORIEDADE”.

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    Fonte

    • Jurisprudência125

    Tribunal

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    • TCAS125

    Ano

    • 20263
    • 20258
    • 202410
    • 20235
    • 20223
    • 20217
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    • 20166
    • 20154
    • 20146
    • 20134
    • 20123

    Descritor

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    • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA6
    • ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO6
    • DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO5
    • PRESCRIÇÃO4
    • IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE 1ª. INSTÂNCIA RELATIVA À MATÉRIA DE FACTO. ÓNUS DO RECORRENTE4
    • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA. PROVA TESTEMUNHAL3
    • ÓNUS DA PROVA3
    • OMISSÃO DE PRONÚNCIA3
    • FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO3
    • CADUCIDADE DO DIREITO À LIQUIDAÇÃO3
    • ARTº.60, Nº.7, DA L.G.T2
    • ARTº.60, DA L.G.T2
    • AUDIÇÃO PRÉVIA2
    • DESPACHO DE REVERSÃO2
    • CONTRIBUIÇÃO ESPECIAL2
    • INSTITUTO DA REVERSÃO NO ÂMBITO DO PROCESSO DA EXECUÇÃO FISCAL2
    • IRS2
    • PRÉ-CONTRATUAL2
    • NATUREZA SUBSTANTIVA E SUBSIDIÁRIA DO MÉTODO DE AVALIAÇÃO INDIRECTA DA MATÉRIA COLECTÁVEL2
    • DEVER DE CUIDADA FUNDAMENTAÇÃO QUANTO À OPÇÃO PELA SUA UTILIZAÇÃO POR PARTE DA A. FISCAL2
    • DIREITO DE AUDIÇÃO PRÉVIA2
    • REGIME NORMATIVO DA DECISÃO DE REVERSÃO2
    • EXECUÇÃO2
    • MODIFICAÇÃO DA DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO DEVE BASEAR-SE NUM RESULTADO RACIONALMENTE SUSTENTADO2
    • PROCEDIMENTO DE REVISÃO DA MATÉRIA COLECTÁVEL2