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1. TRE2017-05-11citado por 3

   18/13.3TBVNO.E1

   Relator: MANUEL BARGADO

   I – Na ação anulatória de um contrato por erro, dolo ou coação

   • ACÇÃO DE ANULAÇÃO
   • DOAÇÃO
   • LEGITIMIDADE
   • INCAPACIDADE ACIDENTAL
2. TRG2025-03-20

   331/19.6T8FAF.G1

   Relator: MARGARIDA PINTO GOMES

   I. Por efeito do nº 1 do artº 150º do Código Civil

   • PROCURAÇÃO
   • ANULABILIDADE
   • INTERDIÇÃO POR ANOMALIA PSÍQUICA
   • INCAPACIDADE ACIDENTAL