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  • Incompatibilidades5
  • Incompatibilidade legal1
  • Incompatibilidade. inelegibilidade1

    Fonte

    • Tribunal Constitucional308
    • Jurisprudência11

    Tribunal

    • ← todos
    • TCONST319

    Ano

    • 202660
    • 2025101
    • 2024102
    • 202345
    • 19961
    • 19952
    • 19933
    • 19921
    • 19911
    • 19902
    • 19841

    Descritor

    • ← todos
    • RESTRIÇÃO DE DIREITO FUNDAMENTAL5
    • PROCESSO CONSTITUCIONAL4
    • GOVERNO4
    • INCOMPATIBILIDADE4
    • ASSEMBLEIA DA REPUBLICA3
    • FISCALIZAÇÃO PREVENTIVA DA CONSTITUCIONALIDADE3
    • INCONSTITUCIONALIDADE ORGANICA3
    • RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA3
    • PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE2
    • DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS PESSOAIS2
    • PRINCIPIO DA IGUALDADE2
    • TEMPESTIVIDADE2
    • PRINCÍPIO DA IGUALDADE2
    • LIBERDADE DE ESCOLHA DE PROFISSÃO2
    • REPRESENTAÇÃO PROPORCIONAL1
    • ESTATUTO DO JUIZ1
    • INCOMPATIBILIDADE DE JUIZ1
    • SECTOR COOPERATIVO E SOCIAL1
    • CIRCULO ELEITORAL1
    • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE CRIMINAL1
    • INCONSTITUCIONALIDADE CONSEQUENTE1
    • INDEPENDÊNCIA DOS JUÍZES1
    • PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL1
    • SEGURANÇA NO EMPREGO1
    • PRAZO CONSTITUCIONAL1