TRE
2604/19.9T8STR.E1
Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
causa de pedir plasmados na petição inicial, em concretização do ónus de impulso processual inicial, é que conformam o objeto do processo; - o objeto da sentença há de ser idêntico ... incapacidade acidental regulada no artigo 257.º do CC, sendo nula a sentença na parte em que declara anulados os referidos instrumentos notariais a coberto de tal instituto. (Sumário