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    • Jurisprudência217

    Tribunal

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    Descritor

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    • INCUMPRIMENTO CONTRATUAL24
    • RESPONSABILIDADE CIVIL12
    • RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL9
    • PAGAMENTO DE PRESTAÇÕES RELATIVAS A DESPESAS E SERVIÇOS DE CONDOMÍNIO9
    • CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES7
    • INDEMNIZAÇÃO NO ÂMBITO DO DIREITO DO CONSUMIDOR4
    • CONTRATO DE COMPRA E VENDA4
    • RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL4
    • INDEMNIZAÇÃO POR ACIDENTE DE VIAÇÃO4
    • DIREITOS E DEVERES DE CONDÓMINOS3
    • RESCISÃO NO ÂMBITO DO DIREITO DO CONSUMIDOR3
    • FORA DO ÂMBITO DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR3
    • BASEADA EM FACTO ILÍCITO3
    • COMPRA E VENDA3
    • ACIDENTE DE VIAÇÃO2
    • EMPREITADA DE CONSTRUÇÃO CIVIL – INDEMNIZAÇÃO POR INCUMPRIMENTO DEFINITIVO DO CONTRATO2
    • INDEMNIZAÇÃO POR DANOS EM BENS MÓVEIS INTEGRANTES DO ARRENDAMENTO2
    • DECORRENTE DE CONTRATO DE EMPREITADA – OBRA INACABADA E COM DEFEITOS2
    • PAGAMENTO DE QUANTIAS RESPEITANTES A MENSALIDADES DO JARDIM DE INFÂNCIA2
    • PAGAMENTO DE RENDAS E DE INDEMNIZAÇÃO LEGAL PELA MORA2
    • ACIDENTE DE VIAÇÃO – DANO DE PRIVAÇÃO DO USO2
    • EMPREITADA - PAGAMENTO1
    • COMPRA E VENDA - ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA1
    • CESSÃO - EXPLORAÇÃO - ARRENDAMENTO1
    • APARELHO DE AR CONDICIONADO COLOCADO NA FACHADA DO EDIFÍCIO1