TRC
576/24.7T8CTB.C1
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
doação implica um empobrecimento do património do doador sem qualquer contrapartida, dada a sua gratuitidade, a lei é rigorosa para garantir que a pessoa compreende perfeitamente o alcance
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Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
doação implica um empobrecimento do património do doador sem qualquer contrapartida, dada a sua gratuitidade, a lei é rigorosa para garantir que a pessoa compreende perfeitamente o alcance
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