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Nada encontrado para “FACTOS ESSENCIAIS NUCLEARES”.

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    Fonte

    • Tribunal Constitucional370
    • Jurisprudência2

    Tribunal

    • ← todos
    • TCONST372

    Ano

    • 202683
    • 2025128
    • 2024130
    • 202329
    • 19922

    Descritor

    • ← todos
    • AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA2
    • ESTADO DE DIREITO DEMOCRATICO2
    • COMPETENCIA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL2
    • PRINCIPIO DA CONFIANÇA2
    • TEMPESTIVIDADE1
    • PRAZO CONSTITUCIONAL1
    • OBJECTO DA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA1
    • LEI DE VALOR REFORÇADO1
    • DISPONIBILIDADE1
    • RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA1
    • BASES1
    • FISCALIZAÇÃO PREVENTIVA DA CONSTITUCIONALIDADE1
    • INCONSTITUCIONALIDADE ORGANICA1
    • AUTARQUIA LOCAL1
    • PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE1
    • AUTONOMIA FINANCEIRA1
    • PRINCIPIO DA NECESSIDADE1
    • DIREITOS E DEVERES FUNDAMENTAIS1
    • PODER LOCAL1
    • ADMINISTRACÇÃO PUBLICA1
    • LEI ORGANICA1
    • FUNÇÃO PUBLICA1
    • OBJECTO DO PEDIDO1
    • MUNICIPIO1
    • CONTRIBUIÇÃO AUTARQUICA1